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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Osvaldino Lima, n101, Santa Luzia - BA, 45865-000

Horário de atendimento: 08:00 às 17:00 horas

Telefone: (73) 3628-1636

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

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Publicações de 2021
29/04/2021, Edição: 93

PORTARIA

PORTARIA 088/2021

28/04/2021, Edição: 92

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

27/04/2021, Edição: 91

CONTRATOS

TERMO DE APOSTILAMENTO

26/04/2021, Edição: 90

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CONDEMA

26/04/2021, Edição: 89

PORTARIA

PORTARIA 087/2021

DECRETO

DECRETO 164-2021

26/04/2021, Edição: 88

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

ATA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

23/04/2021, Edição: 87

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CARTA CONTRATO

DECRETO

DECRETO CRÉDITO ESPECIAL N.º 07, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

22/04/2021, Edição: 86

DISPENSA

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

20/04/2021, Edição: 85

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA 083/2021

PORTARIA 084/2021

EDITAL

EDITAL 001/2021

19/04/2021, Edição: 84

DECRETO

DECRETO 163/2021

DECRETO 157/2021

DECRETO 158/2021

DECRETO 159/2021

DECRETO 160/2021

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

14/04/2021, Edição: 83

DECRETO

DECRETO 145/2021

DECRETO 146/2021

DECRETO 147/2021

DECRETO 148/2021

DECRETO 149/2021

DECRETO 150/2021

DECRETO 151/2021

DECRETO 152/2021

DECRETO 153/2021

DECRETO 154/2021

DECRETO 155/2021

DECRETO 156/2021

14/04/2021, Edição: 82

DECRETO

DECRETO 135/2021

DECRETO 136/2021

DECRETO 137/2021

DECRETO 138/2021

DECRETO 139/2021

DECRETO 140/2021

DECRETO 141/2021

DECRETO 142/2021

DECRETO 143/2021

DECRETO 144/2021

14/04/2021, Edição: 81

DECRETO

DECRETO 091/2021

DECRETO 125/2021

DECRETO 126/2021

DECRETO 127/2021

DECRETO 128/2021

DECRETO 129/2021

DECRETO 130/2021

DECRETO 131/2021

DECRETO 132/2021

DECRETO 133/2021

DECRETO 134/2021

14/04/2021, Edição: 80

DECRETO

DECRETO 115/2021

DECRETO 116/2021

DECRETO 117/2021

DECRETO 118/2021

DECRETO 119/2021

DECRETO 120/2021

DECRETO 121/2021

DECRETO 122/2021

DECRETO 123/2021

DECRETO 124/2021

14/04/2021, Edição: 79

DECRETO

DECRETO 075/2021

DECRETO 076/2021

DECRETO 077/2021

DECRETO 078/2021

DECRETO 079/2021

DECRETO 080/2021

DECRETO 081/2021

DECRETO 082/2021

DECRETO 083/2021

DECRETO 084/2021

DECRETO 085/2021

DECRETO 086/2021

DECRETO 087/2021

DECRETO 088/2021

DECRETO 089/2021

DECRETO 090/2021

DECRETO 091/2021

DECRETO 092/2021

DECRETO 093/2021

DECRETO 094/2021

DECRETO 095/2021

DECRETO 096/2021

DECRETO 097/2021

DECRETO 098/2021

DECRETO 099/2021

DECRETO 100/2021

DECRETO 101/2021

DECRETO 102/2021

DECRETO 103/2021

DECRETO 104/2021

DECRETO 105/2021

DECRETO 106/2021

DECRETO 107/2021

DECRETO 108/2021

DECRETO 109/2021

DECRETO 110/2021

DECRETO 111/2021

DECRETO 112/2021

DECRETO 113/2021

DECRETO 114/2021

14/04/2021, Edição: 78

ATA

ATA

OUTROS

PARECER

PARECER

PARECER

13/04/2021, Edição: 77

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

RESULTADO DE JULGAMENTO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

12/04/2021, Edição: 76

CONTRATOS

TERMO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

09/04/2021, Edição: 75

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

08/04/2021, Edição: 74

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO 072/2021

DECRETO 073/2021

LEI

LEI 479/2021

ATA

ATA CMDS

07/04/2021, Edição: 73

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

06/04/2021, Edição: 72

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO 071/2021

05/04/2021, Edição: 71

DISPENSA

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

01/04/2021, Edição: 70

DISPENSA

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

31/03/2021, Edição: 69

DECRETO

DECRETO 068/2021

DECRETO 069/2021

DECRETO 070/2021

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

30/03/2021, Edição: 68

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 012-2021

PORTARIA

PORTARIAS

30/03/2021, Edição: 67

LEI

LEI 478/2021

29/03/2021, Edição: 66

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 06/2021 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA

PORTARIA 027/2021

24/03/2021, Edição: 65

DISPENSA

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

24/03/2021, Edição: 64

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

24/03/2021, Edição: 63

PORTARIA

COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PDDE

23/03/2021, Edição: 62

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

22/03/2021, Edição: 61

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

22/03/2021, Edição: 60

DISPENSA

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

19/03/2021, Edição: 59

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

EDITAL

EDITAL CMDS

18/03/2021, Edição: 58

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

18/03/2021, Edição: 57

PORTARIA

PORTARIA 067/2021

PORTARIA 068/2021

PORTARIA 069/2021

17/03/2021, Edição: 56

DISPENSA

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

17/03/2021, Edição: 55

CONTRATOS

TERMO DE APOSTILAMENTO

15/03/2021, Edição: 54

CONTRATOS

EXTRATOS DE ADITIVOS

12/03/2021, Edição: 53

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

11/03/2021, Edição: 52

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

OUTROS

APROVA A REORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR DE 2021 E A POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS COM ATIVIDADES REMOTAS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL PELO CURRICULUM CONTINUUM, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANT

DECRETO

DECRETO 065/2021

PORTARIA

PORTARIA 058/2021

09/03/2021, Edição: 51

EDITAL

AVISO DE PROCURA DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO

AVISO DE PROCURA DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO CARTA CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

08/03/2021, Edição: 50

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETOS

EDITAL

EDITAL DE AVISO DE PROCURA DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO

05/03/2021, Edição: 49

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA 066/2021

DECRETO

DECRETO 064/2021

04/03/2021, Edição: 48

PORTARIA

PORTARIA 059/2021

PORTARIA 060/2021

PORTARIA 063/2021

03/03/2021, Edição: 47

CONTRATOS

RESCISÃO

03/03/2021, Edição: 46

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

02/03/2021, Edição: 45

AVISO

AVISO DE PRORROGAÇÃO DE LICITAÇÃO

02/03/2021, Edição: 44

DECRETO

DECRETO 062/2021

DECRETO 063/2021

01/03/2021, Edição: 43

DECRETO

DECRETO 058/2021

26/02/2021, Edição: 42

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

25/02/2021, Edição: 41

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

24/02/2021, Edição: 40

PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº PR6-2021-1

23/02/2021, Edição: 39

PREGÃO ELETRÔNICO

DECISÃO

23/02/2021, Edição: 38

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

22/02/2021, Edição: 37

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

CONTRATOS

ERRATA

19/02/2021, Edição: 36

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

18/02/2021, Edição: 35

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

18/02/2021, Edição: 34

DISPENSA

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

15/02/2021, Edição: 33

ERRATA

ERRATA

12/02/2021, Edição: 32

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

AVISO DE CANCELAMENTO

DECRETO

DECRETOS

11/02/2021, Edição: 31

ERRATA

ERRATA

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

09/02/2021, Edição: 30

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

08/02/2021, Edição: 29

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

08/02/2021, Edição: 28

DISPENSA

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

05/02/2021, Edição: 27

CONTRATOS

TERMO DE APOSTILAMENTO

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

04/02/2021, Edição: 26

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

04/02/2021, Edição: 25

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

03/02/2021, Edição: 24

DISPENSA

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

03/02/2021, Edição: 23

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

02/02/2021, Edição: 22

PORTARIA

PORTARIA

01/02/2021, Edição: 21

DISPENSA

RATIFICAÇÕES E HOMOLOGAÇÕES

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

01/02/2021, Edição: 20

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

Nº 053/2021

27/01/2021, Edição: 19

DISPENSA

RATIFICAÇÕES/HOMOLOGAÇÕES

CONTRATOS

CONTRATOS

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6º BIMESTRE

25/01/2021, Edição: 18

DECRETO

Nº 034/2021

REPUBLICAÇÃO

21/01/2021, Edição: 17

DECRETO

DECRETO

PORTARIA

PORTARIA

20/01/2021, Edição: 16

ERRATA

ERRATAS

PORTARIA

PORTARIA

19/01/2021, Edição: 15

DECRETO

Nº 050/2021

18/01/2021, Edição: 14

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETOS

EDITAL

EDITAIS

15/01/2021, Edição: 13

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

PORTARIA

PORTARIAS

ERRATA

ERRATA

14/01/2021, Edição: 12

CONTRATOS

CONTRATOS

13/01/2021, Edição: 11

DECRETO

DECRETO

CONTRATOS

CONTRATOS

12/01/2021, Edição: 10

DECRETO

DECRETOS

11/01/2021, Edição: 9

ERRATA

DECRETO Nº 005/2021

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

N°010/2021

DISPENSA

N°. DL2-2021-1 RAT./HOM.

08/01/2021, Edição: 8

DECRETO

DECRETOS

08/01/2021, Edição: 7

DECRETO

ATOS OFICIAIS

INEXIGIBILIDADE

Nº IL3-2021-1 HOM.

07/01/2021, Edição: 6

PORTARIA

PORTARIA 009/2021

DECRETO

DECRETOS

05/01/2021, Edição: 5

CONTRATOS

N° 039/2017 RESCISÃO

05/01/2021, Edição: 4

PORTARIA

PORTARIAS

05/01/2021, Edição: 3

DECRETO

DECRETOS

04/01/2021, Edição: 2

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

04/01/2021, Edição: 1

CONTRATOS

RESCISÃO

DISPENSA

N° 1-2021-1 HOM.

INEXIGIBILIDADE

Nº IL2-2021-1 HOM.

Nº IL1-2021-1 HOM.

Central de Atendimento do Diário Oficial: (73) 3628-1636

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