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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 04/06/2023 Atualizado 05/06/2023 12:01:09
Casos Notificados 5987
Casos Confirmados 1828
Casos Descartados 2340
Recuperados 1827
Casos Ativos 1
Óbitos 37
Casos Aguardando Resultados 0
Em Quarentena 1
Vacinados 26342
Vacinados 1ª Dose 10220
Vacinados 2ª Dose 9367
Vacinados 3ª Dose 4694
Vacinados 4ª Dose 271
Taxa de Ocupação 0%
Testes Realizados é referente a negativos em testagem rápida

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Osvaldino Lima, n101, Santa Luzia - BA, 45865-000

Horário de atendimento: 08:00 às 14:00 horas

Telefone: (73) 3628-1636

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Clique para visualizar edições até 31/12/2020
Publicações de 2023
30/05/2023
Edição: 593

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2023

HOMOLOGAÇÃO

29/05/2023
Edição: 592

DECRETO

DECRETO

26/05/2023
Edição: 591

CONTRATO

EXTRATO TERMO DE ADITIVO

25/05/2023
Edição: 590

CONTRATOS

TERMO DE ADITIVO

CONTRATO

APOSTILAMENTO

24/05/2023
Edição: 589

PORTARIA

PORTARIA 055/2023

PORTARIA 056/2023

Edição: 588

OUTROS

ORDEM DE SERVIÇO - SANTA LUZIA - BA

23/05/2023
Edição: 587

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ATA

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - 1º QUADRIMESTRE 2023

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2023

AVISO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

22/05/2023
Edição: 586

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1.º QUADRIMESTRE 2023

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE 2023

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

19/05/2023
Edição: 585

CONTRATO

TERMO DE APOSTILAMENTO

Edição: 584

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - 1º QUADRIMESTRE 2023

18/05/2023
Edição: 583

CONTRATOS

TERMO DE APOSTILAMENTO

17/05/2023
Edição: 582

EDITAL

EDITAL 003/2023

Edição: 581

CHAMADA PÚBLICA

RESULTADO

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

11/05/2023
Edição: 580

PORTARIA

PORTARIA 052/2023

09/05/2023
Edição: 579

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

08/05/2023
Edição: 578

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 577

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

HOMOLOGAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA 045/2023

PORTARIA 046/2023

PORTARIA 047/2023

PORTARIA 048/2023

PORTARIA 049/2023

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

05/05/2023
Edição: 576

PORTARIA

PORTARIA 001/2023

04/05/2023
Edição: 575

PREGÃO PRESENCIAL

HOMOLOGAÇÃO

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

03/05/2023
Edição: 574

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 573

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 572

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

02/05/2023
Edição: 571

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 570

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

EDITAL

EDITAL 02/2023

Edição: 569

PORTARIA

PORTARIA 044/2023

26/04/2023
Edição: 568

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 567

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

25/04/2023
Edição: 566

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

APOSTILAMENTO

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Edição: 565

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PREGÃO ELETRÔNICO

HOMOLOGAÇÃO

24/04/2023
Edição: 564

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 563

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA 041/2023

OUTROS

REGIMENTO INTERNO - CMDCA

19/04/2023
Edição: 562

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CHAMADA PÚBLICA

RESULTADO

18/04/2023
Edição: 561

CHAMADA PÚBLICA

RESULTADO

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17/04/2023
Edição: 560

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 02-2023

Edição: 559

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 558

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Edição: 557

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14/04/2023
Edição: 556

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

ERRATA

ERRATA

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 555

DECRETO

DECRETO 059/2023

CHAMADA PÚBLICA

RESULTADO

Edição: 554

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

13/04/2023
Edição: 553

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 552

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO

Edição: 551

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

APOSTILAMENTO

CHAMADA PÚBLICA

RESULTADO

12/04/2023
Edição: 550

DECRETO

DECRETO 060/2023

Edição: 549

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA E REABERTURA

11/04/2023
Edição: 548

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 547

CHAMADA PÚBLICA

RESULTADO

06/04/2023
Edição: 546

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

05/04/2023
Edição: 545

LEI

LEI 495/2023

AVISO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

04/04/2023
Edição: 544

CHAMADA PÚBLICA

RESULTADO

Edição: 543

ERRATA

ERRATA

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 542

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 541

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

03/04/2023
Edição: 540

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO N. 001/2023 CMDCA

EDITAL

EDITAL N. 01/2023/CMDCA

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

Edição: 539

TERMO ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVOS

Edição: 538

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

31/03/2023
Edição: 537

DECRETO

DECRETO 055/2023

DECRETO 056/2023

Edição: 536

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

30/03/2023
Edição: 535

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 1º BIMESTRE 2023

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE CANCELAMENTO

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 534

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 533

AVISO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

29/03/2023
Edição: 532

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 531

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

28/03/2023
Edição: 530

LEI

LEI 493/2023

27/03/2023
Edição: 529

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

Edição: 528

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA 038/2023

ERRATA

ERRATA

24/03/2023
Edição: 527

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

23/03/2023
Edição: 526

CONTRATOS

EXTRATO TERMO DE ADITIVO

Edição: 525

CONTRATOS

EXTRATO DE ADITIVOS

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA 032/2023

PORTARIA 033/2023

PORTARIA 034/2023

PORTARIA 035/2023

PORTARIA 036/2023

PORTARIA 037/2023

22/03/2023
Edição: 524

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

21/03/2023
Edição: 523

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

20/03/2023
Edição: 522

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

Edição: 521

PREGÃO PRESENCIAL

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

17/03/2023
Edição: 520

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 519

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

16/03/2023
Edição: 518

DISPENSA

RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

15/03/2023
Edição: 517

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 516

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

14/03/2023
Edição: 515

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

13/03/2023
Edição: 514

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REVOGAÇÃO

10/03/2023
Edição: 513

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

09/03/2023
Edição: 512

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

AVISO DE CONVOCAÇÃO

08/03/2023
Edição: 511

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

07/03/2023
Edição: 510

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

06/03/2023
Edição: 509

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

Edição: 508

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

03/03/2023
Edição: 507

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

02/03/2023
Edição: 506

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 505

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

01/03/2023
Edição: 504

DECRETO

DECRETO 049/2023

PORTARIA

PORTARIA 027/2023

CONTRATOS

RESCISÃO

28/02/2023
Edição: 503

PORTARIA

PORTARIA 048/2023

27/02/2023
Edição: 502

PORTARIA

PORTARIA 026/2023

24/02/2023
Edição: 501

CONTRATOS

EXTRATO TERMO DE ADITIVO

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PORTARIA

PORTARIA 025/2023

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 001/2023

23/02/2023
Edição: 500

DECRETO

DECRETO 046/2023

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

22/02/2023
Edição: 499

PORTARIA

PORTARIA 024/2023

17/02/2023
Edição: 498

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

DECRETO

DECRETO 045/2023

DECRETO 041/2023

DECRETO 042/2023

16/02/2023
Edição: 497

CONTRATOS

ERRATA

Edição: 496

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 495

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 494

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

15/02/2023
Edição: 493

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

14/02/2023
Edição: 492

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO DE JULGAMENTO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

Edição: 491

PORTARIA

PORTARIA 006/2023

PORTARIA 007/2023

13/02/2023
Edição: 490

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

ERRATA

10/02/2023
Edição: 489

PORTARIA

PORTARIA 021/2023

09/02/2023
Edição: 488

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 487

PORTARIA

PORTARIA 020/2023

DECRETO

DECRETO 040/2023

Edição: 486

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

08/02/2023
Edição: 485

ATA

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - 3º QUADRIMESTRE 2022

07/02/2023
Edição: 484

PORTARIA

PORTARIA 013/2023

PORTARIA 017/2023

PORTARIA 018/2023

PORTARIA 019/2023

DECRETO

DECRETO 037/2023

06/02/2023
Edição: 483

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 482

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

DECRETO

DECRETO 035/2023

DECRETO 036/2023

02/02/2023
Edição: 481

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

01/02/2023
Edição: 480

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 479

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 478

PORTARIA

PORTARIA 014/2023

DECRETO

DECRETO 033/2023

DECRETO 034/2023

Edição: 477

TERMO

TERMO DE POSSE

31/01/2023
Edição: 476

CONTRATOS

EXTRATO TERMO DE ADITIVO

30/01/2023
Edição: 475

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 474

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 473

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

27/01/2023
Edição: 472

PORTARIA

PORTARIA 012/2023

CONTRATOS

APOSTILAMENTO

26/01/2023
Edição: 471

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

TERMO

TERMO DE ADESÃO - SEBRAE

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO DE JULGAMENTO

COMUNICADO

DESPACHO

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

25/01/2023
Edição: 470

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6º BIMESTRE 2022

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3.º QUADRIMESTRE 2022

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

24/01/2023
Edição: 469

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Edição: 468

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - 3º QUADRIMESTRE 2022

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

20/01/2023
Edição: 467

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 466

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

19/01/2023
Edição: 465

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO DE JULGAMENTO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

18/01/2023
Edição: 464

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

17/01/2023
Edição: 463

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 462

PORTARIA

PORTARIA 011/2023

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 461

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

16/01/2023
Edição: 460

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 459

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

13/01/2023
Edição: 458

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

DECRETO

DECRETO 031/2023

DECRETO 032/2023

12/01/2023
Edição: 457

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 456

DECRETO

DECRETO 009/2023

DECRETO 010/2023

DECRETO 011/2023

DECRETO 012/2023

DECRETO 013/2023

DECRETO 014/2023

DECRETO 015/2023

DECRETO 016/2023

DECRETO 017/2023

DECRETO 018/2023

DECRETO 019/2023

DECRETO 020/2023

DECRETO 021/2023

DECRETO 022/2023

DECRETO 023/2023

DECRETO 024/2023

DECRETO 025/2023

DECRETO 026/2023

DECRETO 027/2023

DECRETO 028/2023

DECRETO 029/2023

DECRETO 030/2023

11/01/2023
Edição: 455

PORTARIA

PORTARIA 008/2023

PORTARIA 009/2023

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

10/01/2023
Edição: 454

DECRETO

DECRETO

09/01/2023
Edição: 453

TOMADA DE PREÇOS

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

DECRETO

DECRETO 004/2023

DECRETO 005/2023

06/01/2023
Edição: 452

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA 005/2023

DECRETO

DECRETO 004/2023

DECRETO 005/2023

DECRETO 007/2023

05/01/2023
Edição: 451

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 450

CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 449

EXTRATO

ERRATA

DECRETO

DECRETO 006/2023

04/01/2023
Edição: 448

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

03/01/2023
Edição: 447

DECRETO

DECRETO 003-2023

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO DE JULGAMENTO

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