FECHAR
Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 03/01/2022 Atualizado 04/01/2022 12:35:02
Casos Notificados 3563
Casos Confirmados 1281
Casos Descartados 2251
Recuperados 1278
Casos Ativos 3
Óbitos 34
Casos Aguardando Resultados 160
Em Quarentena 2251

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Osvaldino Lima, n101, Santa Luzia - BA, 45865-000

Horário de atendimento: 08:00 às 17:00 horas

Telefone: (73) 3628-1636

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Clique para visualizar edições até 31/12/2020
Publicações de 2022
21/01/2022
Edição: 233

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE CONVOCAÇÃO

19/01/2022
Edição: 232

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 11/2022

RESOLUÇÃO 12-2022

RESOLUÇÃO 09/2021 CMAS

EDITAL

EDITAL 001-2022

OUTROS

REQUERIMENTO

18/01/2022
Edição: 231

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMS 06/2021

DECRETO

DECRETO 004/2022

DECRETO 005/2022

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

17/01/2022
Edição: 230

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE CANCELAMENTO

14/01/2022
Edição: 229

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

13/01/2022
Edição: 228

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

12/01/2022
Edição: 227

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

11/01/2022
Edição: 226

CONTRATOS

TERMO DE APOSTILAMENTO

AVISO DE RESCISÃO

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

10/01/2022
Edição: 225

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 224

CONTRATOS

AVISO DE RESCISÃO

Edição: 223

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

DECRETO

DECRETO

07/01/2022
Edição: 222

AVISO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO

Edição: 221

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

06/01/2022
Edição: 220

PORTARIA

PORTARIA 005/2022

05/01/2022
Edição: 219

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

04/01/2022
Edição: 218

EDITAL

EDITAIS

PORTARIA

PORTARIA 003/2022

PORTARIA 004/2022

03/01/2022
Edição: 217

CONTRATOS

TERMO DE ADITIVO

TERMO DE ADITIVO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (73) 3628-1636

Notícias

Exact matches only
Search in title
Search in content
Search in posts
Search in pages
Filtrar por categorias
municipio
noticia
prefeitura
secretaria
servico

Este website utiliza cookies próprios e de terceiros a fim de personalizar o conteúdo, melhorar a experiência do usuário, fornecer funções de mídias sociais e analisar o tráfego. Para continuar navegando você deve concordar com nossa Política de Cookies e Política de Privacidade e Proteção de Dados.