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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 31/01/2023 Atualizado 01/02/2023 11:28:11
Casos Notificados 5987
Casos Confirmados 1826
Casos Descartados 2340
Recuperados 1826
Casos Ativos 0
Óbitos 37
Casos Aguardando Resultados 0
Em Quarentena 0
Vacinados 26342
Vacinados 1ª Dose 10220
Vacinados 2ª Dose 9367
Vacinados 3ª Dose 4694
Vacinados 4ª Dose 271
Taxa de Ocupação 0%
Testes Realizados é referente aos negativos em testagem rápida

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Osvaldino Lima, n101, Santa Luzia - BA, 45865-000

Horário de atendimento: 08:00 às 17:00 horas

Telefone: (73) 3628-1636

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Clique para visualizar edições até 31/12/2020
Publicações de 2023
31/01/2023
Edição: 476

CONTRATOS

EXTRATO TERMO DE ADITIVO

30/01/2023
Edição: 475

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 474

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 473

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

27/01/2023
Edição: 472

PORTARIA

PORTARIA 012/2023

CONTRATOS

APOSTILAMENTO

26/01/2023
Edição: 471

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

TERMO

TERMO DE ADESÃO - SEBRAE

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO DE JULGAMENTO

COMUNICADO

DESPACHO

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

25/01/2023
Edição: 470

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6º BIMESTRE 2022

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3.º QUADRIMESTRE 2022

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

24/01/2023
Edição: 469

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Edição: 468

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - 3º QUADRIMESTRE 2022

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

20/01/2023
Edição: 467

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 466

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

19/01/2023
Edição: 465

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO DE JULGAMENTO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

18/01/2023
Edição: 464

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

17/01/2023
Edição: 463

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 462

PORTARIA

PORTARIA 011/2023

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 461

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

16/01/2023
Edição: 460

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 459

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

13/01/2023
Edição: 458

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

DECRETO

DECRETO 031/2023

DECRETO 032/2023

12/01/2023
Edição: 457

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 456

DECRETO

DECRETO 009/2023

DECRETO 010/2023

DECRETO 011/2023

DECRETO 012/2023

DECRETO 013/2023

DECRETO 014/2023

DECRETO 015/2023

DECRETO 016/2023

DECRETO 017/2023

DECRETO 018/2023

DECRETO 019/2023

DECRETO 020/2023

DECRETO 021/2023

DECRETO 022/2023

DECRETO 023/2023

DECRETO 024/2023

DECRETO 025/2023

DECRETO 026/2023

DECRETO 027/2023

DECRETO 028/2023

DECRETO 029/2023

DECRETO 030/2023

11/01/2023
Edição: 455

PORTARIA

PORTARIA 008/2023

PORTARIA 009/2023

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

10/01/2023
Edição: 454

DECRETO

DECRETO

09/01/2023
Edição: 453

TOMADA DE PREÇOS

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

DECRETO

DECRETO 004/2023

DECRETO 005/2023

06/01/2023
Edição: 452

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

PORTARIA

PORTARIA 005/2023

DECRETO

DECRETO 004/2023

DECRETO 005/2023

DECRETO 007/2023

05/01/2023
Edição: 451

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 450

CONTRATOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Edição: 449

EXTRATO

ERRATA

DECRETO

DECRETO 006/2023

04/01/2023
Edição: 448

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

03/01/2023
Edição: 447

DECRETO

DECRETO 003-2023

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO DE JULGAMENTO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (73) 3628-1636

Notícias

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