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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Boletim COVID-19

Boletim de 28/11/2023 Atualizado 29/11/2023 11:46:53
Casos Notificados 6023
Casos Confirmados 1838
Casos Descartados 2371
Recuperados 1836
Casos Ativos 2
Óbitos 37
Casos Aguardando Resultados 0
Em Quarentena 2
Vacinados 26342
Vacinados 1ª Dose 10220
Vacinados 2ª Dose 9367
Vacinados 3ª Dose 4694
Vacinados 4ª Dose 271
Taxa de Ocupação 0%
Testes Realizados é referente a negativos em testagem rápida

Clique em uma linha do boletim para visualizar o gráfico diário.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: R. Osvaldino Lima, n101, Santa Luzia - BA, 45865-000

Horário de atendimento: 08:00 às 14:00 horas

Telefone: (73) 3628-1636

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Clique para visualizar edições até 31/12/2020
Publicações de 2023
31/10/2023
Edição: 711

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO

30/10/2023
Edição: 710

ATA

ATA - COMDEMA

27/10/2023
Edição: 709

TERMO ADITIVO

AVISO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 708

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

24/10/2023
Edição: 707

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Edição: 706

ERRATA

ERRATA

Edição: 705

OUTROS

NOTIFICAÇÃO

23/10/2023
Edição: 704

CONTRATO

TERMO DE ADITIVO

Edição: 703

PORTARIA

PORTARIA 117/2023

PORTARIA 118/2023

PORTARIA 119/2023

PORTARIA 120/2023

19/10/2023
Edição: 702

CHAMADA PÚBLICA

AVISO DE LICITAÇÃO

18/10/2023
Edição: 701

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

17/10/2023
Edição: 700

DECRETO

DECRETO CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - LEI N.º 500/2023.

Edição: 699

PREGÃO ELETRÔNICO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 698

DECRETO

DECRETO 119/2023

16/10/2023
Edição: 697

PORTARIA

PORTARIA 114/2023

11/10/2023
Edição: 696

DECRETO

DECRETO 116/2023

CONTRATOS

APOSTILAMENTO

EXTRATO DE CONTRATO

HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE PUBLICAÇÃO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 08/2023

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

10/10/2023
Edição: 695

HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE PUBLICAÇÃO

CONTRATOS

APOSTILAMENTO

09/10/2023
Edição: 694

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE PUBLICAÇÃO

06/10/2023
Edição: 693

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

HOMOLOGAÇÃO

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Edição: 692

PORTARIA

PORTARIA Nº 113/2023

05/10/2023
Edição: 691

PREGÃO ELETRÔNICO

HOMOLOGAÇÃO

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 690

PORTARIA

PORTARIA 078/2023

PORTARIA 112/2023

04/10/2023
Edição: 689

PREGÃO ELETRÔNICO

HOMOLOGAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

02/10/2023
Edição: 688

EDITAL

AVISO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 687

CREDENCIAMENTO

ENCERRAMENTO

Edição: 686

DECRETO

DECRETO 113/2023

PORTARIA

PORTARIA 109/2023

PORTARIA 110/2023

PORTARIA 111/2023

27/09/2023
Edição: 685

CONTRATOS

TERMO DE ADITIVO

26/09/2023
Edição: 684

ATA

ATA - DIRETORIA CMDS

DECRETO

DECRETO 112/2023

Edição: 683

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RREO - 4.º BIMESTRE 2023

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RGF - 2.º QUADRIMESTRE 2023

25/09/2023
Edição: 682

PORTARIA

PORTARIA 103/2023

PORTARIA 104/2023

PORTARIA 105/2023

PORTARIA 106/2023

21/09/2023
Edição: 681

TERMO ADITIVO

AVISO DE PUBLICAÇÃO

20/09/2023
Edição: 680

ATA

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - 2º QUADRIMESTRE 2023

Edição: 679

DECRETO

DECRETO 111/2023

Edição: 678

DECRETO

DECRETO 103/2023

DECRETO 104/2023

DECRETO 105/2023

DECRETO 106/2023

DECRETO 107/2023

DECRETO 108/2023

DECRETO 109/2023

DECRETO 110/2023

Edição: 677

OUTROS

NOTIFICAÇÃO

Edição: 676

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE PUBLICAÇÃO

19/09/2023
Edição: 675

CHAMADA PÚBLICA

RESULTADO

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 674

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - 2º QUADRIMESTRE 2023

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

LEI

LEI 500/2023

LEI 501/2023

18/09/2023
Edição: 673

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Edição: 672

ERRATA

ERRATA LEI 499/2023

15/09/2023
Edição: 671

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

13/09/2023
Edição: 670

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 669

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE PUBLICAÇÃO

12/09/2023
Edição: 668

PORTARIA

PORTARIA 098/2023

PORTARIA 099/2023

PORTARIA 100/2023

11/09/2023
Edição: 667

CONTRATOS

ADITIVO

Edição: 666

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE PUBLICAÇÃO

AVISO DE PUBLICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE PUBLICAÇÃO

AVISO DE PUBLICAÇÃO

05/09/2023
Edição: 665

LEI

LEI 498/2023

LEI 499/2023

01/09/2023
Edição: 664

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

31/08/2023
Edição: 663

CONTRATOS

APOSTILAMENTO

30/08/2023
Edição: 662

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

29/08/2023
Edição: 661

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 660

DECRETO

DECRETO 099/2023

Edição: 659

DECRETO

DECRETO 098/2023

25/08/2023
Edição: 658

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

22/08/2023
Edição: 657

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE ANULAÇÃO

21/08/2023
Edição: 656

AVISO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA 095/2023

18/08/2023
Edição: 655

CONTRATOS

APOSTILAMENTO

17/08/2023
Edição: 654

PORTARIA

PORTARIA 092/2023

PORTARIA 093/2023

PORTARIA 094/2023

15/08/2023
Edição: 653

ERRATA

ERRATA

11/08/2023
Edição: 652

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 07/2023

EDITAL

EDITAL 009/2023

10/08/2023
Edição: 651

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 650

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

09/08/2023
Edição: 649

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

Edição: 648

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CHAMADA PÚBLICA

RESULTADO

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

07/08/2023
Edição: 647

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 646

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 645

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE CONVOCAÇÃO

04/08/2023
Edição: 644

CONTRATOS

APOSTILAMENTO

Edição: 643

EDITAL

EDITAL 08/2023

Edição: 642

EDITAL

EDITAL 08/2023

Edição: 641

DECRETO

DECRETO 095/2023

03/08/2023
Edição: 640

DECRETO

DECRETO 094/2023

02/08/2023
Edição: 639

PORTARIA

PORTARIA 089/2023

01/08/2023
Edição: 638

DISPENSA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Edição: 637

PORTARIA

PORTARIA 085/2023

PORTARIA 088/2023

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

RESCISÃO

31/07/2023
Edição: 636

DECRETO

DECRETO 091/2023

28/07/2023
Edição: 635

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

RESCISÃO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3º BIMESTRE 2023

27/07/2023
Edição: 634

DECRETO

DECRETO 090/2023

Edição: 633

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

26/07/2023
Edição: 632

EDITAL

EDITAL 07/2023

25/07/2023
Edição: 631

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

24/07/2023
Edição: 630

PORTARIA

PORTARIA 082/2023

PORTARIA 083/2023

PORTARIA 084/2023

PORTARIA 064/2023

19/07/2023
Edição: 629

CONTRATOS

ADITIVO

Edição: 628

CONTRATOS

APOSTILAMENTO

18/07/2023
Edição: 627

CONTRATOS

APOSTILAMENTO

17/07/2023
Edição: 626

PORTARIA

PORTARIA 080/2023

PORTARIA 081/2023

Edição: 625

EDITAL

EDITAL 06/2023

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 06/2023

DECRETO

DECRETO 086/2023

DECRETO 087/2023

DECRETO 088/2023

DECRETO 089/2023

14/07/2023
Edição: 624

CONTRATOS

APOSTILAMENTO

13/07/2023
Edição: 623

CONTRATOS

TERMO DE ADITIVO

Edição: 622

PORTARIA

PORTARIA 077/2023

Edição: 621

DECRETO

DECRETO 083/2023

12/07/2023
Edição: 620

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

OUTROS

RESULTADO DE NOTAS DO EXAME DO CONSELHO TUTELAR

Edição: 619

PORTARIA

PORTARIA 076/2023

11/07/2023
Edição: 618

PORTARIA

PORTARIA 074/2023

PORTARIA 075/2023

Edição: 617

CONTRATOS

EXTRATO DE ADITIVO

10/07/2023
Edição: 616

OUTROS

GABARITO DA PROVA DO CONSELHO TUTELAR

Edição: 615

PORTARIA

PORTARIA 072/2023

PORTARIA 073/2023

Edição: 614

LEI

LEI 497/2023

07/07/2023
Edição: 613

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 05/2023

05/07/2023
Edição: 612

DECRETO

ERRATA - DECRETO 077/2023

Edição: 611

DECRETO

DECRETO 078/2023

DECRETO 081/2023

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO 04/2023

PORTARIA

PORTARIA 069/2023

PORTARIA 070/2023

PORTARIA 071/2023

04/07/2023
Edição: 610

DECRETO

DECRETO 082/2023

30/05/2023
Edição: 593

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2023

HOMOLOGAÇÃO

29/05/2023
Edição: 592

DECRETO

DECRETO

26/05/2023
Edição: 591

CONTRATO

EXTRATO TERMO DE ADITIVO

25/05/2023
Edição: 590

CONTRATOS

TERMO DE ADITIVO

CONTRATO

APOSTILAMENTO

24/05/2023
Edição: 589

PORTARIA

PORTARIA 055/2023

PORTARIA 056/2023

Edição: 588

OUTROS

ORDEM DE SERVIÇO - SANTA LUZIA - BA

23/05/2023
Edição: 587

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ATA

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - 1º QUADRIMESTRE 2023

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2023

AVISO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

22/05/2023
Edição: 586

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1.º QUADRIMESTRE 2023

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE 2023

DECRETO

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

19/05/2023
Edição: 585

CONTRATO

TERMO DE APOSTILAMENTO

Edição: 584

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA - 1º QUADRIMESTRE 2023

18/05/2023
Edição: 583

CONTRATOS

TERMO DE APOSTILAMENTO

17/05/2023
Edição: 582

EDITAL

EDITAL 003/2023

Edição: 581

CHAMADA PÚBLICA

RESULTADO

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

11/05/2023
Edição: 580

PORTARIA

PORTARIA 052/2023

09/05/2023
Edição: 579

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

08/05/2023
Edição: 578

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 577

PREGÃO PRESENCIAL

RESULTADO DE JULGAMENTO

HOMOLOGAÇÃO

PORTARIA

PORTARIA 045/2023

PORTARIA 046/2023

PORTARIA 047/2023

PORTARIA 048/2023

PORTARIA 049/2023

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

05/05/2023
Edição: 576

PORTARIA

PORTARIA 001/2023

04/05/2023
Edição: 575

PREGÃO PRESENCIAL

HOMOLOGAÇÃO

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

03/05/2023
Edição: 574

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

Edição: 573

INEXIGIBILIDADE

HOMOLOGAÇÃO

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 572

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO

02/05/2023
Edição: 571

CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 570

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO

EDITAL

EDITAL 02/2023

Edição: 569

PORTARIA

PORTARIA 044/2023